Tema(s): Alteração do regime de bens adotado Direito de terceiro não resguardado Impossibilidade Patronímico do cônjuge Acréscimo posterior ao casamento Cabimento
Data de Publicação: 18/05/2021
Tema(s): Apelação Cível Casamento celebrado na vigência do Código Civil de 1916 Alteração do Regime
Data de Publicação: 30/09/2008